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Projeto de Autoria Legislativa.

Projeto de Autoria Legislativa.
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Jupia - SC, do dia 11 de setembro de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária N° 11/2018, de autoria do Vereador Samuel Trento, sendo que o mesmo "Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental – Séries Finais e de Ensino Médio, de Jupiá". A presente Lei objetiva promover a orientação e proporcionar aos alunos o conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; A conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; A contextualização da realidade atual da mulher; A viabilização da prática de boas ações relacionadas à, paz, não-violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade e respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. Também a possibilidade da erradicação da violência contra a mulher, e o reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Onde as escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela, palestras, estudos e debates, trabalhos, visitas e outras atividades a critério da escola.


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