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Projeto aprovado na 11° Sessão Ordinária.

Projeto aprovado na  11° Sessão Ordinária.
Na Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2019, foi aprovada a; Emenda Aditiva N° 01/2019 ao Projeto de Lei N° 04/2019, que determina a jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 20 (vinte) horas semanais. Aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2019: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jupiá – SC, e dá outras providências. Aprovação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2019: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jupiá – SC, e dá outras providências.


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