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Matérias aprovadas.

Matérias aprovadas.
Na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2017 foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei 33/2017 “Atribui denominação de via pública no perímetro urbano do município e dá outras providencias.”. Projeto de Lei 34/2017 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber Bens a Título de Doação e dá outras providências.” Projeto de Lei 35/2017 “Autoriza Baixa de Equipamentos Inservíveis para o Serviço Público e dá outras providências.” Projeto de Lei 36/2017 “dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bens imóveis que identifica, e dá outras providências” Projeto de Lei 37/2017 “dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social do município e dá outras providências”. Projeto de Lei 38/2017 “Altera o Orçamento Geral do Município e dá outras providências.” Projeto de Lei 39/2017 “Altera o Orçamento Geral do Município e dá outras providências.”Projeto de Lei 40/2017 "Institui a Feira Livre do Produtor Rural no município de Jupiá, cria Conselho Municipal da Feira Livre do Produtor Rural e dá outras providências." E também estava em pauta a votação em 2° turno o projeto de lei complementar 07/2017 que "Dispõe sobre os tributos de competência Municipal e define as regras para arrecadação". Onde foi rejeitado por unanimidade.


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