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Pauta da 7º Sessão Ordinária.

Pauta da 7º Sessão Ordinária.
Matéria da Ordem do dia da 7º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de jupiá, do dia 23 de março de 2021. VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2021: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020." VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2021: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e dá outras providencias.”


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